| Projeto: |
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PL 468 22/05/1996 (ver documento) |
| Processo: |
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01-468/1996
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| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INALAÇÃO E DE MEDIÇÃO DE PRESSÃO NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNI- CÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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FARMACEUTICO / FARMACIA / INALACAO / MEDICAMENTOS / MEDICAO / PRESCRICAO MEDICA / PRESSAO ARTERIAL / PRODUTO DESCARTAVEL / PROPRIETARIO / RESPONSABILIDADE / SERVICO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1643-1996
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 22/05/1996 | Encaminhado em 29/05/1996 | | CCJ | Recebido em 30/05/1996 | Encaminhado em 08/08/1996 | | URB | Recebido em 08/08/1996 | Encaminhado em 08/08/1996 | | CCJ | Recebido em 08/08/1996 | Encaminhado em 15/08/1996 | | ATM | Recebido em 15/08/1996 | Encaminhado em 23/09/1996 | | ARQUIVO | Recebido em 24/09/1996 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 539/1996 de 14/06/1996 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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24/09/1996. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |